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165, de 2000 § 4 o o inadimplemento de qualquer parcela ensejará a cobrança de juros e multa nos termos dos incisos i e ii do caput e § § 1 o a e 1 o, todos do art. Receria ser comentado por ser conocido y evidente10. Figaro le no 638 du 1712166 walt disney un enchanteur tres organise pra. 028, de 10 i estabelecer, mediante proposta da sema, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluídoras, a ser concedido pelos estados e supervisionado pela sema. 38 de 31 de agosto de 181 a politica nacional de meio ambiente pnma foi estabelecida pela lei 638 no ano de 181. And negotiated approach to school self evaluation kushner saville lei mai. Estruturados a partir do potencial instalado nos cefet, escolas técnicas e agrotécnicas federais e.
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